O Ministério Público do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), iniciou um processo administrativo contra a concessionária de energia Enel. Isso ocorreu após ter sido identificada a inclusão de cobranças indevidas nas contas de luz dos consumidores.
Segundo as denúncias, doações foram inseridas sem a consulta ou o consentimento prévio dos clientes. A empresa foi notificada nesta semana e tem um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa formal.
A ação do Decon foi motivada por uma denúncia originalmente registrada pelo Ministério Público Federal (MPF), onde um consumidor relatou que a Enel estava cobrando doações não autorizadas em suas faturas mensais. Essa situação tem sido amplamente discutida em plataformas de reclamação online, que confirmam a recorrência do problema.
Adicionalmente, muitos clientes reclamam que, ao tentarem cancelar essas cobranças indevidas, a Enel não oferece alternativas diretas para resolver o problema. Dessa forma, a responsabilidade de interromper as doações acaba recaindo sobre o próprio consumidor, que é orientado a contatar diretamente as instituições beneficiadas. O caso está sendo investigado minuciosamente no processo administrativo conduzido pelo Decon.
O órgão responsável destacou que tais práticas podem configurar violações às normas de proteção ao consumidor, especialmente no que diz respeito à falta de clareza nas relações comerciais, à falha na prestação de serviços públicos e ao não cumprimento da obrigação de reparar possíveis danos aos consumidores. Essas condutas são caracterizadas como abusivas e desproporcionais, infringindo os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
