A justiça determinou que o Governo do Ceará repasse o valor de R$6.656.353,90 à Santa Casa de Misericórdia de Sobral “referente aos procedimentos extrateto MAC, executados além da contratualização SUS/AIH, no exercício de 2021“. A determinação foi dada pelo juiz federal Sérgio de Norões Milfont Júnior.
O valor faz parte do Fundo Estadual de Saúde (Fundes). O valor deverá ser repassado diretamente à Santa Casa de Sobral ou ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Sobral. Caso o valor seja repassado ao FMS, o município ficará responsável por fazer o repasse à Santa Casa de Sobral.
Em caso de descumprimento da medida, será aplicada uma “multa no valor de 10% do repasse, além de comunicação do fato ao Ministério Público Federal para que apure eventual ilícito penal ou administrativo praticado pelo servidor público municipal desidioso.“
Confira o documento:
