No dia de hoje publicou-se junto ao Diário Oficial de Justiça do Estado do Ceará, decisão liminar, requerida pelo advogado Francisco Leopoldo Martins Filho, determinando a suspensão do processo de cassação nº 002/2021 em tramitação na Câmara Municipal de Crato-CE, que visa a cassação do mandato do vereador LUIS CARLOS DUARTE SOBREIRASARAIVA.
O assaz citado processo de cassação em desfavor do vereador Luis Carlos Duarte refere-seadenúncia de suposta infração políticaadministrativa, feita por: João Mulato de Sousa Filho, onde, nobojo da peça denunciatória alegava em síntese que o ora vereador teria no exercício de seu mandato atuado emdiversos processos “contra órgãos do estado” .
Ocorre que a denúncia que deu ensejo à abertura do processo de cassação foi lida e recebida sem préviainclusão na pauta da “Ordem do Dia”, em desconformidade com o procedimento estabelecidopelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
De acordo com o advogado Leopoldo Martins, a data de protocolo da denúncia do eleitor foi sexta-feira, dia 04/06/2021, e logo em seguida, na segunda-feira, dia 07/06/2021, sem que houvesse regular publicação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões conforme estabelece o procedimento adotadopelo Regimento Interno da Câmara Municipal, foi dada “entrada” nas matérias que seriampostas em discussão e deliberação em plenário, aparentemente sem inclusão formal e efetivana pauta da ordem do dia, tendo sido mesmo assim colocada pelo presidente da Câmara o pedido de cassação paravotação.
De acordo com o Dr. José Flávio Bezerra Morais, juiz titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato ao proferir a decisão: “o respeito aos prazos é parte essencial do devido processo legislativo, e ainda mais quando se coloca em discussão um fato que pode contrariar o princípio da soberania popular e resultar na cassação de um membro do legislativo municipallegitimamente eleito pelo povo.”
